Conselho Municipal rejeita gastos da Prefeitura

Matéria feita por mim e publicada na edição desta sexta (7/08) do Jornal da Cidade. Como um problema no site do informativo impediu a publicação da matéria, a faço aqui no blog.

EXCLUSIVOO Conselho Municipal de Educação (CME) rejeitou por unanimidade, em parecer finalizado na semana passada, as contas da Secretaria de Educação da Cidade no segundo trimestre deste ano. Além disso, um dos membros do órgão público está estudando a fundo o projeto da Prefeitura que cria a Bolsa Educação Infantil, onde as crianças que aguardam vagas nas creches municipais e pré-escolas teriam garantidas vagas em escolas particulares e entidades sem fins lucrativos, que seriam custeadas pela Administração. De acordo com informações obtidas junto ao Tribunal de Contas do Estado, a medida não tem respaldo legal.

O CME foi criado em 1996 e tem o intuito de fiscalizar as verbas que são repassadas para a educação, além de averiguar como esta verba é aplicada pela Municipalidade. Segundo seu presidente, Fábio Gonçalves Ferreira, três fatores nos gastos apontados pela pasta com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – verba federal para a educação básica – no segundo trimestre deste ano não agradaram os conselheiros.

Um deles é o contrato firmado com a empresa Planeta Educação, contratada pela Prefeitura para informatizar as escolas. De acordo com o parecer 32/09 do Conselho, os pagamentos foram considerados recursos aplicados ilegalmente. “Uma empresa vem de fora, oferece determinado serviço que a Prefeitura não precisa com urgência, mas mesmo assim ela compra”.

Outro problema citado no parecer são recursos destinados à ONG Ebenezer para a manutenção da Creche Conveniada Helena da Silva Chumbo, na Vila Nova. A relatora Fabíola Teixeira Fornaro informa que os valores foram repassados à entidade antes da expedição de portaria definitiva de autorização de funcionamento, o que configura aplicação indevida de recursos educacionais.

Por fim, o Conselho não entrou razão de aplicação de recursos de natureza educacional na microempresa Renato Silva de Araújo Luminosos, uma vez que não ação focada na aprendizagem que justifique a contratação da empresa.

Bolsa Educação – Outro fator que irá ser discutido pelo conselho é a proposta da Prefeita Marcia Rosa que cria a Bolsa Educação Infantil. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara e permitirá celebrar convênios entre a Prefeitura e estabelecimentos particulares e entidades sem fins lucrativos para atender parte da demanda de crianças sem creches ou escolas de educação infantil. A entidade conveniada receberá R$ 300,00 por criança matriculada em período integral e R$ 175,00 no semi-integral.

A conselheira Nilza Bretas de Carvalho está fazendo estudos sobre o projeto junto ao Tribunal de Contas do Estado, para averiguar a sua possibilidade legal. Até agora, não foi encontrado respaldo jurídico que justifique a despesa. Segundo Fábio Gonçalves, o primeiro problema foi o encaminhamento da proposta. “A Prefeita encaminhou o projeto à Câmara antes de passar pelo Conselho, apesar do CME ser respaldado por uma lei que determina que nós opinemos sobre essas questões antes desta decisão”.

Existe a possibilidade de que o pagamento de bolsa escolar de qualquer natureza com recursos do Fundeb não seja autorizado pelo Tribunal, pois caracterizaria recurso aplicado e não recebido. “A Lei do Fundeb diz que os seus recursos devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Acho que o poder público tem que investir esse dinheiro na construção de escolas e na estruturação da rede, e não comprando vagas em estabelecimentos particulares. Essa foi a posição do próprio Tribunal em outros casos”.

Segundo o presidente do Conselho, o projeto é prejudicial ao ensino público. “É uma tentativa paliativa de tentar resolver a falta de vagas. Há um sério risco de desmoralização do serviço público oferecido, de reforçar uma cultura paternalista e fazer um desvio de recursos que melhor poderiam ser aplicados na construção de uma estrutura pública de educação”.

O Conselho só decidirá se a Bolsa Educação Infantil é legítima na próxima reunião da entidade, no final deste mês. No encontro também será apresentado o relatório final da conselheira responsável pelo estudo, que caso precise, terá mais 30 dias para analisar a proposta.

OUTRO LADO

A Secretaria Municipal de Educação esclarece os fatos questionados pelo Conselho Municipal de Educação:

1 – Planeta Educação
A Seduc já realizou reunião para discutir o teor do contrato e sua renovação com o Conselho Municipal de Educação. Vale lembrar que a empresa foi contratada através de concorrência pública pela gestão anterior para atender às necessidades e a proposta pedagógica dos administradores da época. A Seduc acredita que a descontinuidade do contrato seria um retrocesso pedagógico e tecnológico que iria de encontro com a evolução da sociedade, que vem adquirindo com mais frequência recursos de informática. Convém lembrar que, no passado, outros recursos como Lego Educacional e Positivo foram adquiridos com recursos públicos e posteriormente descartados, provocando uma descontinuidade e o uso indevido do dinheiro público. O Governo Municipal tem como premissa o aproveitamento máximo do material adquirido para atender ao interesse público, inclusive utilizando seus recursos com aquilo que realmente é necessário.

2 – ONG Ebenezer
A Creche Conveniada Helena da Silva Chumbo, mantida pela ONG Ebenezer, teve seu funcionamento autorizado pelo Conselho Municipal de Educação, através de portaria provisória. A Seduc vem tomando medidas para a regularização da documentção da escola, por meio de notificações constantes do Serviço de Apoio às Creches. Além disso, supervisores têm visitado a entidade para dar orientações sobre o cumprimento das exigências legais de funcionamento.

3 – Empresa Renato Silva de Araújo Luminosos ME
A empresa forneceu grades de proteção para o desfile de aniversário da Cidade. Há três anos, a Seduc vem utilizando esse tipo de grade de proteção para a segurança dos estudantes durante a realização do desfile cívico-militar de 9 de Abril. No ano passado, em 28 de abril, o próprio Conselho Municipal aprovou a medida, entendendo que os recursos foram destinados aos alunos e por isso não existiria impedimento de tal verba sair do orçamento da Seduc.

4 – Bolsa Educação Infantil
O Conselho Municipal de Educação haverá de se pronunciar sobre o parecer, opinar e propor medidas quanto a esta questão. Todos os seus procedimentos serão recebidos pelo Governo Municipal, que avaliará quanto à sua pertinência. Até a presente data, não houve gastos públicos com esta bolsa, já que as entidades e escolas ainda estão manifestando seu interesse no contrato. A Seduc informa ainda que o uso do recurso será submetido à apreciação do Conselho.

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One Response to Conselho Municipal rejeita gastos da Prefeitura

  1. Ministério Público
    Nº CAO: 24272007 Nº Documento: 169/07
    Município: CUBATÃO
    Assunto/Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE INSTITUTO DE PROFESSORES PÚBLICOS E PARTICULARES (IPPP) – SERVIÇO DE CONSULTORIA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO – CONTRATAÇÃO QUE PRESCINDIU DE PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 10 E 11 DA LEI 8429/92).
    CLERMONT SILVEIRA CASTOR – REQUERIDO

    Nº CAO: 29152007 Nº Documento: 21/07
    Município: CUBATÃO
    Assunto/Ementa: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE FERRAMENTAS DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL PARA A IMPLANTAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
    CLERMONT SILVEIRA CASTOR – REPRESENTADO
    POSITIVO INFORMÁTICA – REPRESENTADO

    Nº CAO: 43682007 Nº Documento: 30/07
    Município: CUBATÃO
    Assunto/Ementa: APURAR SE HOUVE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, COORDENADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSINO.
    PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO – REPRESENTADO

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